Aviso de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador, ou seja, o responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais, é:

• Razão social: Ricardo Moreira Sociedade Individual de Advocacia (Sociedade Unipessoal de Advocacia)
• CNPJ: 27.745.609/0001-46
• Endereço: Av. C-231, nº 553, Quadra 549, Lote 08, Casa 02, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.290-030
• Canal de privacidade: ricardo@rmadvogados.com ou WhatsApp +55 (62) 98445-8053, aos cuidados do Dr. Ricardo Moreira

2. Quais dados tratamos e como os coletamos

a) Dados que você nos fornece. Ao entrar em contato conosco, podemos receber seu nome, e-mail, número de telefone, a descrição do seu caso e os documentos ou arquivos que você decidir nos enviar, seja pelo formulário do Site, pelo WhatsApp, por e-mail, por telefone ou presencialmente.

O formulário do Site não grava as informações em nossos servidores. Ao clicar em “Enviar via WhatsApp”, o Site apenas monta uma mensagem com o que você digitou e abre o WhatsApp para que você a envie. O envio e o armazenamento da conversa passam a ocorrer no WhatsApp, conforme as regras da própria plataforma.

b) Dados de navegação. Como em qualquer site, o servidor de hospedagem registra automaticamente dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora, páginas acessadas e tipo de navegador ou dispositivo. Esses registros (logs) são necessários para o funcionamento e a segurança do Site.

c) Cookies e ferramentas de análise. O Site não utiliza cookies próprios, ferramentas de análise de audiência (como Google Analytics) nem pixels de publicidade. Conteúdos de terceiros incorporados ao Site, como o mapa do Google Maps, podem coletar dados e utilizar cookies segundo as políticas desses terceiros.

d) Informações sensíveis ou sigilosas. Pedimos que, no primeiro contato, você compartilhe apenas o necessário para uma análise inicial e evite enviar documentos com dados sensíveis (como saúde, convicções religiosas ou políticas) antes de o atendimento ser formalizado.

3. Para que usamos os dados e em quais bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades legítimas e específicas, com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Responder a contatos e agendar atendimentos: procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja parte, a pedido seu (art. 7º, V).
• Prestar os serviços advocatícios contratados: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). Quando for indispensável tratar dados pessoais sensíveis, a base é o exercício regular de direitos, inclusive em processo (art. 11, II, “d”).
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas: inclusive as previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB e na legislação fiscal (art. 7º, II).
• Manter a segurança do Site, prevenir fraudes e abusos: legítimo interesse do Escritório (art. 7º, IX), sempre respeitando seus direitos e expectativas.
• Quando necessário, com o seu consentimento: para finalidades específicas que você autorizar, podendo revogá-lo a qualquer momento (art. 7º, I).

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para fins de publicidade ou marketing de terceiros.

4. Sigilo profissional

As informações que você confia ao Escritório no contexto de um atendimento jurídico estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever se soma às proteções da LGPD e abrange os fatos de que tomamos conhecimento no exercício da profissão.

Mesmo em contatos iniciais, antes de qualquer contratação, tratamos com confidencialidade as informações que você nos fornece.

5. Com quem compartilhamos os dados

O compartilhamento ocorre somente quando necessário para as finalidades acima, e se limita ao mínimo indispensável:

• Poder Judiciário, tribunais, órgãos públicos, peritos e outras partes e seus advogados, na medida exigida pelo andamento de causas e procedimentos nos quais atuamos;
• Prestadores de serviços essenciais à nossa operação, como hospedagem do Site, correio eletrônico, armazenamento em nuvem, sistemas de gestão processual e serviços contábeis, que atuam sob dever de confidencialidade;
• Plataformas de comunicação, como o WhatsApp (Meta), quando você opta por nos contatar por elas, e o Google, pelo mapa incorporado ao Site;
• Autoridades, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de órgão competente, inclusive da OAB.

Alguns desses prestadores podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, observamos as condições para a transferência internacional previstas nos arts. 33 e seguintes da LGPD.

6. Por quanto tempo guardamos os dados

Mantemos os dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas neste Aviso:

• Contatos que não resultam em contratação: pelo tempo necessário para atender à sua solicitação e, depois disso, somente enquanto houver finalidade legítima ou exigência legal para a guarda.
• Clientes: durante a relação contratual e, depois dela, pelos prazos exigidos em lei, pelos prazos prescricionais aplicáveis e pelos deveres de guarda de documentos próprios da advocacia.
• Registros de acesso ao Site: pelo período definido pelo provedor de hospedagem e pela legislação aplicável, inclusive o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

7. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos os dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
• revogação do consentimento.

Alguns desses direitos podem ser limitados quando a guarda dos dados for necessária para cumprir obrigação legal, para o exercício regular de direitos em processo ou para preservar o sigilo profissional. Nesses casos, explicaremos o motivo.

Responderemos às suas solicitações dentro dos prazos legais (art. 19 da LGPD). Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd.

8. Segurança das informações

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, como conexão segura (HTTPS), controle de acesso, cópias de segurança e compromisso de confidencialidade de quem tem acesso às informações.

Nenhum sistema é totalmente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos você e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Crianças e adolescentes

O Site não se destina a menores de 18 anos. Quando o atendimento envolver dados de crianças ou adolescentes, o tratamento será realizado em seu melhor interesse e, quando exigido, com o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14 da LGPD).

10. Links e serviços de terceiros

O Site contém links para serviços de terceiros, como WhatsApp, Instagram, Facebook, LinkedIn, Google e Google Maps. Esses serviços têm políticas de privacidade próprias, sobre as quais o Escritório não tem controle. Recomendamos que você as consulte antes de utilizá-los.

11. Alterações deste Aviso

Podemos atualizar este Aviso para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

12. Fale conosco

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre este Aviso, entre em contato:

• E-mail: ricardo@rmadvogados.com
• WhatsApp / telefone: +55 (62) 98445-8053
• Endereço: Av. C-231, nº 553, Quadra 549, Lote 08, Casa 02, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.290-030