Artigos Jurídicos

A base de cálculo para empresa prestadora de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada

Um estudo sobre a correta base de cálculo do ISSQN para empresas de locação de mão-de-obra especializada: o imposto deve incidir apenas sobre a taxa de administração, não sobre o valor bruto da nota fiscal, que inclui salários e encargos meramente repassados aos trabalhadores.